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Parcelamento de débito trabalhista previsto no art. 916 do novo CPC deve ser concedido de forma restrita, segundo TRT-3.

07/10/2016

 

Uma empresa executada pediu parcelamento de débito trabalhista, com base no disposto no artigo 916 do novo CPC, que assim dispõe:

“Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.”

Em primeira instância, o pedido de parcelamento foi indeferido. Inconformado, a executada interpôs agravo de petição junto ao TRT/MG. Contudo, o referido Tribunal negou provimento ao recurso.

De acordo com acórdão, em que pese o parcelamento do débito exequendo previsto no art. 916, do CPC seja aplicável na Justiça do Trabalho, o mesmo não constitui direito subjetivo do executado, não podendo ser concedido de forma ampla e irrestrita.

Nas palavras do Desembargador Relator Márcio Ribeiro do Valle “Ressalte-se que a referida medida acarreta consequências diretas para o trabalhador, merecendo salientar que, nesta Especializada, vigoram princípios protetivos próprios, que visam garantir, com a maior celeridade possível, o pagamento da verba alimentar ao trabalhador hipossuficiente. [...] Neste contexto, não apresentada uma justificativa real para a concessão da medida, ausente a comprovação acerca da necessidade do parcelamento para adimplemento do débito trabalhista, não há como se acolher a pretensão da Executada, sobretudo diante da discordância do Exequente.”

Processo relacionado: 0002228-43.2013.5.03.0111 AP

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