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14/02/2017

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CONSIDERAÇÕES SOBRE A BUSCA E APREENSÃO - PARTE I

 

O QUE É BUSCA E APREENSÃO? E O QUE FAZER PARA ME DEFENDER? PARTE I

 

Este artigo trás o assunto de forma mais didática, tanto para o consumidor, como também para o colega advogado, que poderá solucionar de plano algumas dúvidas de seus clientes. O assunto é a “Ação de Busca e Apreensão”.

 

Este artigo foi formulado com base nas perguntas dos nossos clientes, que talvez possa ser a sua dúvida.

 

A primeira indagação dos nossos clientes é uma ideia pré-formada, muitas vezes erroneamente, expondo o cliente que o seu veículo está com busca e apreensão.

 

Esta afirmação não necessariamente é a correta, pois antes de realizar um procedimento judicial, tratando-se de instituição financeira, inicia-se um procedimento de cobrança, e nestas cobranças, o banco intimida (é este mesmo o termo) o devedor alertando-o propositalmente e contrariando a verdade, com frases como: “o banco vai apreender o veículo” ou ainda “seu veículo está com busca e apreensão, quite o seu débito agora ou vamos até a sua casa apreender o seu veículo”, tratando-se muitas vezes de mera intimidação. Porém, outras vezes, não. É necessário muita cautela.

 

Afinal, como funciona? Quais são os riscos e quais as possibilidades de defesa? Vamos trabalhar a Ação de Busca e Apreensão de forma genérica.

 

O QUE É A “BUSCA E APREENSÃO”?

 

Trata-se de uma ação judicial, proposta pelo credor (geralmente instituição financeira), contra o devedor (aquele que financiou o veículo), objetivando a apreensão do bem (retomada do bem) para que este seja alienado (vendido) em leilão para liquidar o saldo devedor do financiado.

 

A lei que autoriza a busca e apreensão é o Decreto-Lei 911/69, sendo obrigatório a notificação prévia do devedor. Se o devedor não for notificado, o banco não pode intentar a Ação de Busca e Apreensão.

 

Além disso, a notificação tem que fazer referência às parcelas que estão em atraso. Não pode ser genérica, nem mesmo ser antiga, por exemplo:

 

O consumidor ficou com a parcela de número 10 em aberto, o banco notificou este consumidor para pagar, este pagou, porém, a partir da parcela número 12 ficou novamente em atraso.

 

Neste caso, o banco obrigatoriamente tem que notifica-lo, sob pena da ação ser julgada improcedente. Em outras palavras, trata-se de procedimento processual obrigatório, se a notificação não fizer referência à parcela que está em atraso, a notificação poderá ser invalidada. Em outros casos, a notificação faz referência à parcela que já foi paga, nestes casos, a notificação também poderá ser invalidada. Em ambos os casos não está cumprido o pressuposto previsto em lei, obtendo êxito na ação, que será extinta, e o bem, se apreendido, terá que ser devolvido ao consumidor. Se o banco já tiver alienado (vendido) o bem, o banco terá que restituir ao devedor o valor da avaliação do bem, acrescido de uma multa de 50% sobre o valor originalmente financiado (artigo 3º, §6 da lei 911/69).

 

Ok, foi “ajuizada a ação de busca e apreensão”, ou seja, o banco entrou com a ação, e a notificação é valida. O juiz determinará a apreensão do bem. O que acontece?

 

Sendo o bem localizado, este será apreendido, e levado a leilão. Ocorre que este leilão poderá demorar cerca de um ano para se concretizar, e muitas vezes o bem não é arrematado e são realizados novos leilões, não sendo arrematado, o bem poderá ser adjudicado (o banco toma o bem para alienação à terceiros).

 

Neste interregno, o bem poderá se deteriorar e perder valor, daí, cabe ao devedor buscar a responsabilização da instituição financeira através de uma ação judicial.

 

Leitor, permita-me afirmar que em hipótese alguma é vantagem deixar o processo chegar nesse estado sem defesa. Isto por que, na melhor das hipóteses existentes, com a apreensão do bem, este será leiloado e poderá ser arrematado por, em média, 50% do valor da avaliação, sendo considerado a FIPE como fonte de avaliação.

 

Percebe-se que este bem será leiloado por preço infinitamente inferior ao que vale, bem como a dívida ainda poderá existir. Ou seja, você adquiriu o bem, pagou algumas parcelas, ficou inadimplente, o banco tomou o bem, vendeu, e ainda te deixou com uma dívida, e isso é totalmente licito.

 

Mas o que fazer então?

 

A saída é discutir o contrato. O que se tem observado pelo escritório Fransosi & Paulo – Advogados Associados, é que a maioria dos contratos estão dentro da normalidade. Porém, existem diversas teses que podem ser discutidas no judiciário.

 

Uma delas é a notificação, que foi citado acima, poderá ser discutido a validade da notificação. Além disso, a quantidade de parcelas pagas interfere diretamente no direito da instituição financeira em entrar com uma ação de busca e apreensão.

 

Ainda, é possível a negociação extrajudicial, obtendo em média reduções expressivas de até 70%, sendo na maioria dos casos satisfatório para nossos clientes.

 

Estas teses e outras serão expostas em outro artigo, de forma mais técnica para os advogados e leitores que desejam entendem o que é exposto na defesa da ação de busca e apreensão.

 

O fato é que deixar o processo “acontecer” poderá causar sérios danos. Primeiro por que a dívida, mesmo com a venda do bem, ainda poderá existir, e segundo por que a dívida deverá ser paga, sob pena de penhora de bens e/ou bloqueio de ativos em contas bancárias.

 

Além disso, existem outras ideias sobre o assunto que estão equivocadas. Por isso, procure um especialista na área, informe-se, pois realmente, existem casos que o contrato não permite discussão judicial, mas ainda sim, nestes casos, é possível trabalhar a negociação extrajudicial do saldo devedor, o que poderá gerar um excelente negócio. Procure o seu advogado de confiança.

 

Continuaremos a trabalhar o assunto em outro artigo. Obrigado.

 

Autor: Matheus Adriano Paulo, Advogado, Pós-Graduando em Direito Empresarial e Negócios pela UNIVALI / SC.

 

 

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